Artigo 1 Partes e definições
1.1 Vignette & Visa B.V., com sede na Oudegracht 294, 3511 NX Utrecht, Países Baixos, e registrada na Câmara de Comércio Holandesa sob o número 90577434, é a utilizadora destes termos e condições gerais. A Vignette & Visa B.V. presta serviços de intermediação para a aquisição de vinhetas eletrónicas de portagem e, quando aplicável, atua como revendedora autorizada.
1.2 Outros detalhes da empresa Vignette & Visa B.V.:
Website: Tollvignettes.com
Email: [email protected]
Números de identificação de IVA:
Países Baixos: NL865371131B01
Hungria: HU30991369 / 30991369-2-51
1.3 O cliente: qualquer pessoa física atuando como consumidor. Um consumidor é definido como qualquer pessoa física que age para fins que estão fora do âmbito do seu comércio, negócio, ofício ou profissão, de acordo com a Diretiva 2011/83/UE.
1.4 O emissor da vinheta: a autoridade oficial responsável pela emissão da vinheta para o respetivo país. A Vignette & Visa B.V. atua como intermediária no registo das vinhetas junto dos seguintes emissores:
Vinheta Suíça
Bundesamt für Zoll und Grenzsicherheit (BAZG)
https://via.admin.ch
Vinheta República Checa
Státní fond dopravní infrastruktury (SFDI)
https://edalnice.cz
Vinheta Eslováquia
Národná diaľničná spoločnosť (NDS)
https://eznamka.sk
Vinheta Eslovénia
Družba za avtoceste v Republiki Sloveniji (DARS)
https://evinjeta.dars.si
Vinheta Roménia
Scala Assistance SRL
barely digital GmbH
https://roviniete.ro
https://vintrica.com
Vinheta Bulgária
Intelligent Traffic Systems AD
https://vinetki.bg
Vinheta Moldávia
Ministerul Infrastructurii și Dezvoltării Regionale – Î.S. Administrația de Stat a Drumurilor
https://evinieta.gov.md
Para a Hungria, a Vignette & Visa B.V. é revendedora oficialmente reconhecida da vinheta digital, emitida pela Nemzeti Mobilfizetési Zrt. Consulte também a lista oficial de parceiros em: https://nemzetimobilfizetes.gov.hu/en/partners-per-services/
1.5 A encomenda: o pedido do cliente à Vignette & Visa B.V. para a prestação de um ou mais serviços, que inclui a candidatura e o registo de uma vinheta junto do emissor da vinheta.
Artigo 2 Aplicabilidade
2.1 Estes termos e condições gerais aplicam-se ao uso do website da Vignette & Visa B.V., a todas as ofertas feitas pela Vignette & Visa B.V. e a todos os contratos celebrados entre a Vignette & Visa B.V. e o cliente. Estes termos e condições também se aplicam a futuros contratos, desde que o cliente tenha expressamente concordado com eles novamente.
2.2 As exceções a estes termos e condições gerais só são válidas se acordadas expressamente por escrito entre a Vignette & Visa B.V. e o cliente.
2.3 Quaisquer termos e condições gerais do cliente, de qualquer natureza, são expressamente rejeitados e não se aplicam, salvo acordo escrito em contrário por parte da Vignette & Visa B.V.
2.4 Terceiros contratados pela Vignette & Visa B.V. para execução do contrato podem invocar estes termos e condições como se fossem parte do contrato.
2.5 Se alguma disposição destes termos e condições gerais for total ou parcialmente inválida ou anulada, as disposições restantes manter-se-ão em pleno vigor. Nesse caso, as partes acordarão de boa fé uma nova disposição que reflita o mais fielmente possível o propósito e intenção da disposição original.
Artigo 3 Oferta, preços e formação do contrato
3.1 Todas as ofertas, preços e informações no website da Vignette & Visa B.V. são indicativas e não vinculativas, salvo indicação expressa em contrário. Não podem ser derivados direitos de erros evidentes, como erros de preços, tipográficos ou de publicação.
3.2 Os preços indicados no website incluem IVA e outros impostos ou encargos aplicáveis, salvo indicação em contrário. Dependendo do país para o qual a vinheta é solicitada, podem aplicar-se taxas locais de IVA ou encargos adicionais. O cliente concorda expressamente que a Vignette & Visa B.V. inclui esses custos no montante total da encomenda.
3.3 As descrições dos serviços, detalhes dos produtos, imagens e outras informações no website destinam-se a proporcionar a representação mais precisa possível. Pequenas divergências não conferem ao cliente o direito de rescindir o contrato ou reclamar indemnização.
3.4 Erros evidentes na oferta, como preços evidentes ou erros tipográficos, não vinculam a Vignette & Visa B.V.
3.5 A Vignette & Visa B.V. pode contratar terceiros para a execução do contrato. O cliente não pode assumir direitos sobre a prestação do serviço por uma pessoa específica.
3.6 O contrato entre a Vignette & Visa B.V. e o cliente é celebrado assim que o cliente completa o processo de encomenda no website, aceita estes termos e condições gerais e o pagamento é processado com sucesso.
3.7 A Vignette & Visa B.V. envidará esforços razoáveis para fornecer o serviço o mais rapidamente possível após o pagamento. Normalmente o processamento é imediato. Em casos excecionais, como verificação manual, atrasos técnicos ou elevada procura do emissor, a entrega pode demorar mais. Os prazos indicados são estimativas e não prazos rígidos. Se a entrega falhar, o cliente deve notificar por escrito a Vignette & Visa B.V., concedendo prazo razoável para cumprimento.
3.8 Salvo acordo expresso em contrário, a Vignette & Visa B.V. decide livremente a forma como o serviço é prestado.
3.9 A Vignette & Visa B.V. não é parte do contrato entre o cliente e a autoridade oficial que emite a vinheta. A Vignette & Visa B.V. regista a vinheta em nome do cliente junto da autoridade competente, mas não é responsável pelos termos, procedimentos ou decisões dessa entidade externa. Quaisquer litígios ou pedidos de indemnização decorrentes dessa relação são da responsabilidade exclusiva do cliente.
3.10 O cliente é totalmente responsável por fornecer informações corretas e completas do veículo, incluindo matrícula, país de registo, categoria do veículo e outros dados relevantes. A Vignette & Visa B.V. não tem obrigação de verificar estes dados. Um número de matrícula incorreto pode resultar em vinheta inválida ou multa na inspeção. Todas as consequências, custos ou penalizações são da responsabilidade e risco do cliente.
Artigo 4 Obrigações do cliente
4.1 O cliente deve permitir que a Vignette & Visa B.V. execute corretamente o contrato e fornecer toda a cooperação necessária para esse fim.
4.2 O cliente é responsável por fornecer todas as informações necessárias para a execução do serviço, de forma pontual e correta, incluindo mas não limitado a:
tipo de veículo,
data de início e duração da vinheta,
país de registo,
número da matrícula,
endereço de email,
e quaisquer outras informações solicitadas relacionadas com o veículo ou utilizador.
Se as informações fornecidas forem incorretas, incompletas ou entregues fora do prazo, qualquer dano ou atraso será da responsabilidade total do cliente. Nestes casos, a Vignette & Visa B.V. pode suspender o contrato ou cobrar custos adicionais.
4.3 A Vignette & Visa B.V. não é obrigada a verificar as informações fornecidas pelo cliente. O cliente assume total responsabilidade por registos incorretos e deve indemnizar a Vignette & Visa B.V. por quaisquer danos ou penalizações decorrentes desses erros.
4.4 O cliente é o único responsável por verificar e compreender os termos aplicáveis à vinheta relevante, conforme determinado pelo emissor. A Vignette & Visa B.V. não se responsabiliza pelo conteúdo, interpretação ou aplicação desses termos.
4.5 Litígios ou questões entre o cliente e o emissor da vinheta devem ser resolvidos diretamente com a autoridade competente. A Vignette & Visa B.V. não é parte nesses assuntos.
4.6 A Vignette & Visa B.V. analisará as informações fornecidas pelo cliente na medida do possível, mas não se responsabiliza por danos resultantes da execução do contrato com base em informações incorretas.
4.7 O cliente garante que todos os ficheiros ou dados enviados digitalmente estão livres de vírus ou software malicioso que possam danificar os sistemas da Vignette & Visa B.V. ou seus parceiros.
4.8 O cliente deve verificar a vinheta recebida até 24 horas antes da utilização, confirmando a precisão dos dados registados, incluindo matrícula, tipo de veículo, validade e país. Em caso de erro, o cliente deve informar imediatamente. A Vignette & Visa B.V. não é responsável por danos decorrentes da falha do cliente em verificar.
Artigo 5 Preços e pagamento
5.1 Os preços dos serviços são claramente indicados no website da Vignette & Visa B.V. e incluem IVA, salvo indicação em contrário. Ao efetuar a encomenda, o cliente aceita o preço indicado e reconhece que é justo e razoável.
5.2 O valor pago pelo cliente à Vignette & Visa B.V. consiste em dois componentes:
Taxa de portagem: a taxa oficial da vinheta, determinada pelo emissor relevante. Estes valores são transferidos pela Vignette & Visa B.V. para a autoridade oficial em nome do cliente;
Taxa de registo: taxa pelo serviço de intermediação prestado pela Vignette & Visa B.V., incluindo o registo da vinheta junto da autoridade competente, comunicação, tratamento de dados e suporte.
Ambas as taxas são apresentadas de forma clara no carrinho de compras antes da finalização da encomenda. O cliente pode visualizar o detalhe clicando na seta junto ao montante total.
5.3 O pagamento completo deve ser efetuado imediatamente antes da prestação do serviço, através de um dos métodos disponíveis no website. A encomenda só será processada após confirmação do pagamento.
5.4 Em caso de não pagamento, a Vignette & Visa B.V. não tem obrigação de prestar qualquer serviço. Se o pagamento for iniciado mas não concluído com sucesso, o contrato caduca automaticamente sem qualquer obrigação adicional por parte da Vignette & Visa B.V.
5.5 Em caso de devoluções injustificadas ou estornos de valores já pagos, o cliente deverá pagar, conforme permitido por lei, juros legais e custos razoáveis de cobrança extrajudicial. Estes custos serão calculados segundo as taxas legais aplicáveis, com um mínimo de €40.
5.6 O cliente não tem direito a suspender ou compensar quaisquer obrigações de pagamento, salvo se resultado de disposição legal obrigatória ou decisão judicial.
Artigo 6 Rescisão do contrato
6.1 A Vignette & Visa B.V. pode rescindir total ou parcialmente o contrato com o cliente, com efeito imediato e sem obrigação de indemnização, se:
o cliente fornecer deliberadamente informações falsas ou enganosas ao fazer a encomenda;
o cliente violar gravemente estes termos e condições gerais ou as regras aplicáveis do emissor da vinheta;
a Vignette & Visa B.V. tiver suspeita justificada de fraude, uso indevido do serviço ou atos ilícitos.
6.2 Em caso de rescisão ao abrigo do ponto 1, o cliente não tem direito ao reembolso de valores já pagos. Registos de vinhetas já concluídos ou iniciados mantêm-se válidos, salvo confirmação escrita em contrário da Vignette & Visa B.V.
6.3 Se a Vignette & Visa B.V. rescindir o contrato por qualquer motivo mencionado no ponto 1, todas as obrigações de pagamento já vencidas do cliente permanecem exigíveis.
6.4 A rescisão do contrato entre a Vignette & Visa B.V. e o cliente não afeta a relação ou contrato entre o cliente e o emissor da vinheta. Pedidos de alteração, cancelamento ou oposição devem ser tratados diretamente com a autoridade competente.
Artigo 7 Responsabilidade
7.1 Caso a Vignette & Visa B.V. seja responsabilizada por danos decorrentes ou relacionados com a execução do contrato, tal responsabilidade será limitada ao valor pago pelo cliente pelo serviço em causa, ou, a critério da Vignette & Visa B.V., à repetição gratuita do serviço.
7.2 A Vignette & Visa B.V. não será responsável por danos indiretos ou consequentes, incluindo (mas não limitado a) multas resultantes de vinhetas inválidas, reservas perdidas, atrasos ou outros custos decorrentes do uso da vinheta. Esta limitação não se aplica em casos de dolo ou negligência grave por parte da Vignette & Visa B.V.
7.3 A Vignette & Visa B.V. não se responsabiliza por declarações, decisões ou erros do emissor da vinheta. A Vignette & Visa B.V. não é parte do contrato entre o cliente e a autoridade emissora e não concede autorização para uso de vias (internacionais).
7.4 Se a Vignette & Visa B.V. tiver baseado a execução do serviço em informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente, este será responsável por quaisquer danos resultantes. O cliente indemnizará a Vignette & Visa B.V. contra quaisquer reclamações de terceiros a esse respeito.
7.5 Quaisquer reclamações de indemnização devem ser apresentadas por escrito à Vignette & Visa B.V. no prazo de 12 meses após a prestação do serviço, salvo período mais longo previsto na legislação aplicável ao consumidor. Após esse prazo, prescreve o direito à indemnização.
Artigo 8 Privacidade e propriedade intelectual
8.1 Para a prestação dos seus serviços, a Vignette & Visa B.V. processa os dados pessoais fornecidos pelo cliente. Isso inclui, entre outros, o número da matrícula, detalhes do veículo, período de validade desejado da vinheta e informações de contacto. Este processamento é efetuado de acordo com a legislação de privacidade aplicável (RGPD) e a política de privacidade da Vignette & Visa B.V.
8.2 O cliente concorda expressamente que os seus dados possam ser partilhados com o emissor relevante da vinheta apenas para efeitos de candidatura e registo da vinheta.
8.3 A Vignette & Visa B.V. reserva-se o direito de utilizar dados anonimizados para análises internas, estatísticas, formação ou marketing. Esses dados não conterão qualquer informação que permita identificar direta ou indiretamente o cliente.
8.4 Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o website da Vignette & Visa B.V., incluindo, mas não limitado a, designs, textos, logos, imagens, vídeos e ficheiros de áudio, são propriedade exclusiva da Vignette & Visa B.V. ou seus licenciadores.
8.5 Sem consentimento escrito prévio da Vignette & Visa B.V., terceiros não podem copiar, reproduzir, publicar, revender ou explorar comercialmente esses materiais, total ou parcialmente.
Artigo 9 Direito de desistência
9.1 Em contratos à distância, o cliente tem, em princípio, o direito de desistir do contrato no prazo de 14 dias sem indicação de motivo, conforme a legislação europeia do consumidor.
9.2 Contudo, este direito de desistência caduca assim que a Vignette & Visa B.V. tenha cumprido totalmente o serviço, desde que:
o serviço tenha começado com o consentimento expresso prévio do cliente, e
o cliente tenha reconhecido que renuncia ao direito de desistência após o serviço estar totalmente cumprido.
9.3 Durante o processo de encomenda no website da Vignette & Visa B.V., o cliente consente expressamente com o início imediato do serviço e reconhece que o direito de desistência caduca uma vez o serviço prestado integralmente.
9.4 Se o cliente desejar desistir antes da prestação do serviço, deve informar o serviço de apoio ao cliente da Vignette & Visa B.V. dentro do prazo de desistência via [email protected]. Partes já prestadas do serviço podem ser deduzidas do valor a reembolsar.
9.5 O direito de desistência aplica-se exclusivamente a consumidores definidos no artigo 1.3 e não se aplica a clientes empresariais.
Artigo 10 Força maior
10.1 Força maior refere-se a qualquer circunstância fora do controlo e vontade da Vignette & Visa B.V., previsível ou não, que impeça ou dificulte razoavelmente a execução total ou parcial do contrato. Inclui, mas não se limita a: desastres naturais, epidemias e pandemias, incêndios, inundações, guerra, greves, falhas de energia, falhas nas telecomunicações ou internet, atrasos de fornecedores, perturbações no transporte, medidas governamentais ou outros obstáculos fora do controlo da Vignette & Visa B.V.
10.2 Em caso de força maior, as obrigações da Vignette & Visa B.V. ficam suspensas durante a situação de força maior. Se a execução permanecer impossível por mais de 30 dias, ou se não for razoável esperar a continuação da execução, a Vignette & Visa B.V. tem direito a rescindir o contrato total ou parcialmente, sem intervenção judicial e sem responsabilidade por danos.
10.3 Se no momento da ocorrência da força maior a Vignette & Visa B.V. já tiver cumprido parcialmente as suas obrigações ou só as puder cumprir parcialmente, tem direito a faturar a parte cumprida separadamente ou, se aplicável, a creditar proporcionalmente.
Artigo 11 Uso do website
11.1 A Vignette & Visa B.V. esforça-se para manter as informações no seu website atualizadas, precisas e completas. No entanto, algumas informações podem estar incompletas, desatualizadas ou incorretas.
11.2 A Vignette & Visa B.V. não se responsabiliza por danos decorrentes do uso (ou impossibilidade de uso) do website, indisponibilidade temporária, falhas no sistema de pagamento, vírus, ou informações incorretas ou incompletas, salvo se causados por dolo ou negligência grave.
11.3 O website pode conter links para websites de terceiros. A Vignette & Visa B.V. não é responsável pelo conteúdo, disponibilidade, segurança ou práticas de privacidade desses websites externos.
Artigo 12 Reclamações
12.1 Reclamações sobre os serviços da Vignette & Visa B.V. devem ser submetidas por escrito ou email dentro de 14 dias após a descoberta para [email protected], conforme listado no website. O cliente deve descrever a reclamação clara e completamente. Os clientes podem também usar a plataforma europeia ODR para resolução online de litígios via: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
12.2 A Vignette & Visa B.V. procura responder às reclamações substantivamente em até 5 dias úteis. Se uma reclamação exigir mais tempo, o cliente receberá confirmação nesse prazo com indicação de quando esperar uma resposta.
12.3 Se o litígio não puder ser resolvido amigavelmente, o cliente pode submetê-lo ao tribunal competente conforme o artigo 15 ou, se aplicável, a um órgão de resolução de litígios reconhecido no país de residência.
Artigo 13 Limitação das pressuposições legais
13.1 A Vignette & Visa B.V. não concede permissão formal ou garantias para o uso pelo cliente de estradas ou autoestradas de portagem (inter)nacionais. O registo da vinheta pela Vignette & Visa B.V. constitui apenas mediação em nome do cliente e não representa permissão, licença ou confirmação final do emissor.
13.2 A avaliação de se um veículo qualifica para a vinheta cabe exclusivamente à autoridade emissora. A Vignette & Visa B.V. não se responsabiliza por recusas, multas ou restrições decorrentes de decisões do emissor da vinheta ou autoridades locais.
Artigo 14 Língua e interpretação
14.1 Estes termos e condições gerais foram originalmente redigidos em holandês. Traduções para outras línguas podem estar disponíveis para melhorar o acesso de clientes que não falam holandês.
14.2 Em caso de discrepância, inconsistência ou diferença na interpretação entre a versão em holandês e uma tradução, prevalecerá o texto em holandês como versão legalmente vinculativa, salvo se a legislação obrigatória do país do cliente indicar o contrário.
14.3 Espera-se que o cliente consulte a versão em holandês destes termos. Se usar uma tradução, assume o risco. Diferenças de interpretação não serão à custa da Vignette & Visa B.V., salvo dolo ou engano deliberado.
Artigo 15 Jurisdição, lei aplicável e cessão de direitos
15.1 A Vignette & Visa B.V. pode ceder os seus direitos e obrigações neste contrato a terceiros, desde que a continuidade e qualidade do serviço não sejam afetadas negativamente. O cliente só pode ceder os seus direitos e obrigações com consentimento prévio por escrito da Vignette & Visa B.V.
15.2 Este contrato e todas as obrigações legais dele decorrentes são regidos pela lei holandesa, exceto a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Esta escolha de lei não afeta os direitos do consumidor segundo disposições obrigatórias da lei do país de residência do cliente, na medida em que tal lei se aplique sob a legislação da UE.
15.3 Litígios entre a Vignette & Visa B.V. e um cliente que atue no âmbito de uma profissão ou comércio serão submetidos exclusivamente ao tribunal competente no distrito de Utrecht. Consumidores podem submeter litígios ao tribunal competente do seu local de residência, de acordo com o Regulamento UE 1215/2012.